Juiz pede revisão de decreto que regulamenta permissão a taxistas

Por: Rogerio Tosta

5 meses atrás


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Marco Oddone / Tribuna de Petrópolis | Tribuna de Petrópolis
A Câmara Municipal promoveu na manhã de ontem audiência pública para discutir as permissões concedidas ao transporte individual de passageiros (táxi), tendo em vista as denúncias apresentadas quanto as diversas apreensões de drogas em veículos conduzidos por taxistas. O juiz da 1ª Vara Criminal de Petrópolis, Luiz Cláudio Rocha Rodrigues, participou da reunião, afirmando que o Decreto 648/2003 “está recheado de inconstitucionalidade e precisa estar compatível com a Constituição Federal”.

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